CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 70 de 30 de Maio de 2025)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 30/05/2025
Data de publicação 02/06/2025
Ementa

Esclarece o alcance do inciso II do § 2º do art. 19-F da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/06/2025 , p. 59
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

TECNOLOGIA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO