CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 43 de 23 de Março de 2026)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 23/03/2026
Data de publicação 24/03/2026
Ementa

Altera a redação dos artigos 17, § 2º e 4º, art. 25 e art. 26, da Portaria PGM nº 131, de 29 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa de Residência Jurídica

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/03/2026 , p. 256
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO