| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/03/2026 |
| Data de publicação | 24/03/2026 |
| Ementa |
Altera a redação dos artigos 17, § 2º e 4º, art. 25 e art. 26, da Portaria PGM nº 131, de 29 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa de Residência Jurídica |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/03/2026 , p. 256 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO |