Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Yolanda”, nos termos dos Decretos de Utilidade Pública n. 62.761, de 19 de setembro de 2023 e n. 63.801, de 09 de outubro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DESAPROPRIAÇÃO