Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Yolanda”, nos termos dos Decretos de Utilidade Pública n. 62.761, de 19 de setembro de 2023 e n. 63.801, de 09 de outubro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO n. 238/2025 - PGM.G
LUCIANA SANT’ANA NARDI, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto n. 57.263/2016 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI n. 6016.2025/0140942-7,
RESOLVE:
I - Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Yolanda”, nos termos dos Decretos de Utilidade Pública n. 62.761, de 19 de setembro de 2023 e n. 63.801, de 09 de outubro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a DESAP para as devidas providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
