| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/01/2026 |
| Data de publicação | 29/01/2026 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do melhoramento público “Duplicação da Estrada do M’Boi Mirim”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 64.689, de 06 de novembro de 2025. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2026 , p. 159 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP IMÓVEL PARTICULAR JARDIM ÂNGELA |
