Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do melhoramento público “Duplicação da Estrada do M’Boi Mirim”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 64.689, de 06 de novembro de 2025.
PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 012/2026 - PGM.G
LUCIANA SANT’ANA NARDI, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6022.2025/0009094-2,
RESOLVE:
I - Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do melhoramento público “Duplicação da Estrada do M’Boi Mirim”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 64.689, de 06 de novembro de 2025.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a DESAP para as devidas providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
