PORTARIA Nº 57/CGM-G/2025

PROCESSO SEI Nº 6067.2025/0030106-0

DANIEL FALCÃO, Controlador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no artigo 140, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no artigo 141, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “b” do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados para recebimento de objeto contratual, de forma individual ou em comissão composta por ao menos três destes servidores, dispensando-se prévio despacho autorizador:

I - Wellington Maurício Retek - RF 838.560-2;

II - André Taveira de Oliveira - RF 783.063-7;

III - Mariana Jerusa de Oliveira Pacheco - RF 728.924.3;

IV - Mauricio Alexandre de Souza Junior - RF 750.517.5.

Art. 2º Designar a Divisão de Licitações e Contratos para lavratura e publicidade dos atos;

Art. 3º Havendo recusa da contratada em assinar o Termo de Recebimento Definitivo, o servidor ou comissão designada para o recebimento lavrará unilateralmente o termo circunstanciado, relatando o fato, com o subsequente arquivamento do processo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente a Portaria nº 46/2023/CGM-G.