| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/02/2026 |
| Data de publicação | 27/01/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.385 É possível a inscrição no CADIN e em dívida ativa dos sócios e administradores de pessoas jurídicas extintas por liquidação voluntária, na hipótese de existência de débitos não quitados. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/01/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 47.096 DE 21 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI FEDERAL Nº123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 LEI FEDERAL Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 |
