EMENTA N° 12.377 Direito Administrativo e Constitucional. Inquérito civil público do Ministério Público do Trabalho. Requisição de informações sobre servidores em licença médica, incluindo Código Internacional de Doenças (CID). Dados pessoais sensíveis. Poder requisitório do MPT (artigo 129, VI, da Constituição Federal e artigo 8°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/93). Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n° 13.709/2018). Hipótese de tratamento de dados sensíveis sem consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 11, II, "a", da LGPD). Requisição ministerial que se caracteriza como dever legal de compartilhamento de informações, observado o princípio da transferência de sigilo. Impossibilidade de a administração municipal aferir necessidade e adequação da investigação ministerial. Necessidade de resguardar o sigilo no compartilhamento e abrangência da requisição.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL RJ Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003

LEI Nº 8.625, DE...

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