NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL RJ Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

LEI Nº 10.174, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018