| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/03/2026 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.365 Proposta de acordo administrativo (“compromisso”) com fundamento no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ou no artigo 5º, § 6º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Procedimento administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) instaurado com base na Lei nº 12.846/2013. Julgamento pela CGM e cominação de sanções. Recurso à Chefia do Executivo. Encerramento da instância administrativa. Inviabilidade de revisão ediante compromisso do art. 26 da LINDB ou TAC do artigo 5º, § 6º da Lei 7.347/85. Regime jurídico especial da Lei Anticorrupção. Vedação à autocomposição após o julgamento (Decreto nº 55.107/2014 e IN CGM nº 01/2024). Impossibilidade jurídica da proposta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGGM N° 1 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 DECRETO N° 55.107 DE 13 DE MAIO DE 2014 LEI N° 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-CGGM/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM N° 1 DE FEVEREIRO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. |
