EMENTA N° 12.349 A regra prevista no art. 137, caput, do Decreto municipal n° 62.100/22 não se aplica à repactuação dos custos de mão de obra em decorrência de nova convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho. Em tais casos, o preço repactuado retroage à data de vigência indicada na convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO-LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021