EMENTA Nº 11.499 DANO AO MEIO AMBIENTE. PODA IRREGULAR DE ÁRVORES. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. PAGAMENTO DA MULTA. DANO NÃO REPARADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE VIVER EM UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SAUDÁVEL. DIREITO INDISPONÍVEL E INDIVISÍVEL. INTERESSE DIFUSO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE OBTER PRESTAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002