ORDEM INTERNA n. 001/2025 – SEME/AJ

Dispõe sobre a distribuição interna das competências da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

GUILHERME RIGUETI RAFFA, Procurador-Chefe de Assessoria Jurídica, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.845, de 13 de setembro de 2017, que reorganiza a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e estabelece em seu art. 11 as atribuições da Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o fluxo de processos, buscando otimizar a prestação dos serviços no âmbito da Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO o disposto art. 2º, inc. II, alínea “b” e § 5º, do Decreto Municipal n. 57.968/2017;

DETERMINA:

1. A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME), coordenada pelo Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica, será composta por 03 (três) Núcleos, a seguir descritos:

A) Núcleo de Licitações;

B) Núcleo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);

C) Núcleo de Assuntos Residuais.

2. Cada Núcleo descrito no item 1 será coordenado por um Procurador do Município, que assumirá a condição de Subchefe da Assessoria Jurídica.

3. Na ausência de Procuradores suficientes para exercer as Subchefias, o Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica poderá atribuir a função a um Assessor.

4. Compete ao Núcleo de Licitações, em especial:

A) assessorar os processos de licitação e instrumentos auxiliares, bem como analisar minutas de editais e contratos a serem firmados pela SEME;

B) assessorar em processos de concessão e permissão de uso de bens públicos, quando relacionados às leis licitatórias;

C) analisar consultas diversas relacionadas a licitações, contratos administrativos e concessões;

D) analisar processos oriundos do TCM, relacionados às licitações;

E) analisar e elaborar pareceres jurídicos em processos de penalidades contratuais;

F) analisar e elaborar pareceres jurídicos em processos indenizatórios e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA);

G) analisar e elaborar pareceres jurídicos em processos de inscrição de créditos não tributários no Portal de Disponibilização de Crédito – PDC, bem como em processos que tratam da inscrição ao CADIN Municipal;

H) participar em reuniões relacionadas às atribuições do Núcleo.

5. Compete ao Núcleo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em especial:

A) prestar orientação jurídica quanto à celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC's), nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 57.575/2016, além de outras normas relativas à matéria;

B) elaborar pareceres sobre minutas de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação;

C) orientar sobre dispensa e inexigibilidade de chamamento público e análise de planos de trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC’s);

D) acompanhar processos relacionados à execução de emendas parlamentares vinculadas ao MROSC;

E) atuar na interlocução com os demais órgãos e entidades envolvidos nos procedimentos de parcerias;

F) participar de reuniões e grupos de trabalho relacionados ao tema.

6. Compete ao Núcleo de Assuntos Residuais:

A) assessorar na elaboração de atos normativos originários da SEME, desde que não decorrentes das atribuições dos demais núcleos;

B) analisar minutas de editais, contratos, convênios, parcerias e quaisquer ajustes a serem firmados pela SEME, desde que não vinculados aos demais núcleos;

C) analisar minutas de projetos de lei originárias do Poder Executivo ou Legislativo;

D) analisar minutas de decretos e demais atos normativos propostas por outras Secretarias;

E) analisar os processos referentes à avaliação dos servidores em estágio probatório, bem como quaisquer outras consultas decorrentes da Divisão de Gestão de Pessoas;

F) prestar consultoria em quaisquer assuntos jurídicos não previstos nas competências específicas dos demais núcleos;

G) participar de reuniões relacionadas às atribuições do Núcleo;

H) receber e processar os pedidos de informações provenientes da Procuradoria-Geral do Município, do Ministério Público, das Controladorias, dos Tribunais de Contas e das Polícias Civil, Militar e Federal, além de outros órgãos, bem como encaminhar os esclarecimentos prestados pela autoridade responsável para subsidiar a defesa do Município em juízo;

I) apoiar na instrução dos procedimentos disciplinares;

J) acompanhar os agentes públicos quando requisitada as suas presenças pelos Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladoria, autoridades policiais e demais órgãos de controle, para tratar de assuntos referentes à SEME.

7. As dúvidas relacionadas à competência dos Núcleos serão sanadas pelo Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica.

8. Caso haja necessidade administrativa, o Procurador lotado em um Núcleo poderá atuar em outro Núcleo, em decisão a ser tomada pelo Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica.

9. O Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica poderá, observadas as necessidades do serviço e a conveniência administrativa, avocar a responsabilidade atribuída a cada Núcleo, bem como realizar rodízio periódico dos Procuradores lotados nos diferentes Núcleos, com o objetivo de promover a ampliação da experiência funcional, o intercâmbio de conhecimentos e a equidade na distribuição das atribuições.

10. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

São Paulo/SP, 27 de maio de 2025.

Guilherme Rigueti Raffa

Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica – SEME/AJ