CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 471 de 22 de Junho de 1900

AUTORIZA O PREFEITO A EMITIR LETRAS OU FAZER QUAISQUER OPERACOES DE CREDITO QUE JULGAR NECESSARIAS, BEM COMO APROVEITAR OS SALDOS A QUE SE REFERE O ART. 14 DO ORCAMENTO VIGENTE, AFIM DE EXECUTAR AS LEIS VOTADAS E QUE VIEREM SER VOTADAS NO CORRENTE ANO, SOBRE SERVICOS E OBRAS

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L 14106/05-REVOGA A LEI