CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 408 de 21 de Julho de 1899

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CAMARA A MANDAR PUBLICAR PELA IMPRENSA OS PARECERES DAS COMISSOES E ELEVA A MAIS 4:000$000 A VERBA DO PARAG. 3, DO ART. 3 DA LEI 375, DE 12-12-1898

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L 14106/05-REVOGA A LEI