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LEI Nº 298 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1896
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LEI Nº 298 de 11 de Dezembro de 1896
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OBSERVA A DIVISAO ESTABELECIDA PELA LEI 64, DE 16-10-1893, PARA COBRANCA DO IMPOSTO DE VIACAO
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L 14106/05-REVOGA A LEI
