| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/08/2025 |
| Data de publicação | 26/08/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/08/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC PROCON PAULISTANO COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECOM PAULISTANO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC |
| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Institucional |
