1. Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2126484-89.2024.8.26.0000, foi declarada, com efeitos "ex-nunc", a contar da publicação do Acórdão, a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei municipal nº 17.897, de 10 de janeiro de 2023".