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LEI Nº 129 DE 3 DE JANEIRO DE 1895
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LEI Nº 129 de 3 de Janeiro de 1895
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REVOGA A LEI 121, DE 06-12-1894
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L 14106/05-REVOGA A LEI
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ATO 1/1895-CONFORME AUTORIZACAO CONTIDA NO ART. 3. DA LEI, REORGANIZA A REPARTICAO DA INTENDENCIA DE JUSTICA E POLICIA
