| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 03/12/2025 |
| Data de publicação | 16/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos para expedição de permissão e autorização para a prestação de serviços de estacionamento com manobrista (valet) no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.763, de 22 de março de 2004, do Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, e do Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, em face das alterações promovidas pelo Decreto nº 64.725, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/2025 , p. 198 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTOS AUTORIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTACIONAMENTO VEÍCULO - MANOBRISTAS VALET SERVICE PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SISTEMA TÔ LEGAL |
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