| Tipo | EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Data de assinatura | 27/10/2025 |
| Data de publicação | 28/10/2025 |
| Ementa |
TORNA PÚBLICA PROPOSTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2025 , p. 361 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL PAGAMENTO DESCONTO |
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| Alterações |
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