DESPACHO 91902/14 - SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

2010-0.299.333-0 - DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES .

Ementário de decisões resultantes dos procedimentos de competência de PROCED.

APROVO o trabalho realizado por PROCED , em cumprimento à Portaria 33/2009-SNJ.G e determino a publicação da ementa 32 e sua divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura.

EMENTA 32

ACÚMULO DE CARGOS . Possibilidade constitucional de acumulação da função de professor com um cargo técnico ou científico preenchidos os requisitos do artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. Cargo de Auxiliar Técnico em Saúde – Gasoterapia, neste Município, considerado cargo técnico, pois cumprida a exigência de conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino. Acúmulo declarado lícito na esfera judicial.

Processo 2012-0.236.062-5 .