| Tipo | DELIBERAÇÃO |
| Data de assinatura | 15/04/2026 |
| Data de publicação | 23/04/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos Residentes Jurídicos vinculados ao Programa de Residência Jurídica – Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2025 em atividades de Ensino. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/04/2026 , p. 121 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CEJUR |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA RESIDÊNCIA CURSO DE CAPACITAÇÃO |
