DECRETO Nº 65.118, DE  23   DE ABRIL DE 2026

Introduz alterações no Decreto nº 63.229, de 27 de fevereiro de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de terminal de ônibus.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6022.2023/0003430-5,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 63.229, de 27 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de terminal de ônibus, contidos na área total de 17.442,00m² (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), delimitada pelos perímetros e áreas indicadas na planta P-33.510-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município – PGM, a qual se encontra juntada no doc. 152582712 do processo administrativo SEI nº 6022.2023/0003430-5, na seguinte conformidade:

I – área 3, com 11.491,00m² (onze mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 25-26-27-28-29-30-31-25;

II – área 4, com 5.951,00m² (cinco mil, novecentos e cinquenta e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 32-33-34-35-36-37-38-32.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  23   de abril de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCOS MONTEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

FABIO AUGUSTO LEPIQUE

Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em   23   de abril de 2026.

Documento original assinado nº  153889447