| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/2025 |
| Data de publicação | 23/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a elaboração de atos normativos em matérias relativas à organização interna e ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2025 , p. 10 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO PORTAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATO NORMATIVO NORMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANUAL |
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