Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 80.912.907,95 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto nº 64.821, de 15 de dezembro de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 80.912.907,95 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 80.912.907,95 (oitenta milhões e novecentos e doze mil e novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
98.19.27.812.3017.3512 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos |
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44903900.08.1.759.0402.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.167.954,20 |
98.22.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 25.000.000,00 |
44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 5.000.000,00 |
98.22.15.451.3009.5187 | Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais - OAE |
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44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 45.744.953,75 |
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| 80.912.907,95 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44905100.01.1.754.0000.0 | Obras e Instalações | 25.000.000,00 |
98.19.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 1.167.954,20 |
98.25.13.392.3001.5960 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais |
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44905100.08.1.759.0402.0 | Obras e Instalações | 4.000.000,00 |
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| 30.167.954,20 |
II - do excesso de arrecadação
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| 50.744.953,75 |
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| 80.912.907,95 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2025.
Documento original assinado nº 147835796
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
