CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 62.652 DE 9 DE AGOSTO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 62.652 de 9 de Agosto de 2023)

  1. Decreto nº 65.172/2026 - Revoga o anexo IV.