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  4. DECRETO Nº 17.796 DE 22 DE JANEIRO DE 1982
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 17.796 de 22 de Janeiro de 1982

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 18487/82- DA NOVA REDACAO AO ITEM 4 DO ART. 2DO DECRETO.

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