CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ATO PREFEITO - PREF Nº 5 de 22 de Março de 1896

DA INSTRUCOES PROVISORIAS PARA O SERVICO DE FISCALIZACAO EXTERNA, PARA BOA EXECUCAO DA LEI 203, DE 25-02-1896

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ATO 10A/1896-ALTERA O ATO