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LEI Nº 388 DE 21 DE MARÇO DE 1899
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LEI Nº 388 de 21 de Março de 1899
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DECLARA FICAR EM INTEIRO VIGOR, NO EXERCICIO CORRENTE, O ARTIGO 2. DA RESOLUCAO 94, DE 17 DE JUNHO DE 1898
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L 14106/05-REVOGA A LEI
