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Direitos dos Usuários do Serviço Público

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PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 162 de 10 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP).
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 59.574 de 1 de Julho de 2020

Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 101 de 29 de Maio de 2020

Dispõe sobre a Comissão de Seleção dos Conselheiros representantes dos usuários do Serviço Público do Conselho de Usuários do Serviço Público - CONDEUSP, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e Decreto Municipal nº 58.426/2018.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 2 de 14 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

DECRETO Nº 58.426 de 18 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

DECRETO Nº 57.739 de 14 de Junho de 2017

Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, altera o Decreto n° 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012. Estabelece o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais por lesão a bens materiais causados por ação ou omissão na prestação de serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal, em casos de menor complexidade, nos termos que especifica, altera o Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012.(Redação dada pelo Decreto nº 61.085/2022)
  • Situação

    ALTERADO

    REVOGADO(A) PARCIALMENTE

LEI Nº 16.212 de 10 de Junho de 2015

Dispõe sobre a gestão participativa das praças do município de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.130 de 26 de Maio de 2015

Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

LEI Nº 15.410 de 11 de Julho de 2011

Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.356 de 31 de Março de 2008

Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
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