Dispõe sobre a reorganização do Departamento Patrimonial, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; altera sua denominação e atribuições, bem como estabelece o respectivo quadro de cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Delega função ao Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município referente ao recebimento de processos administrativos envolvendo a ocupação de áreas públicas em situação de risco geológico.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
