EMENTA N° 12.353 Concessão de auxílio-refeição a servidor público municipal. Participação em processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Trabalho realizado em domingo. Interpretação do termo "dia útil trabalhado" constante do art. 1° da Lei n° 12.858/1999. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal específica. Princípio da legalidade estrita. Precedentes da PGM/AJC.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
EMENTA N° 12.350 Possibilidade da participação de servidores lotados em outras unidades administrativas em CIPA MISTA, desde que regularmente autorizados ou designados para exercer suas funções no espaço físico da subprefeitura - Aplicação do princípio da ampla representatividade, norteador da Lei Municipal n° 13.174/2001 - Garantia de inamovibilidade na unidade de lotação e no setor, aos servidores eleitos membros da CIPA - Interpretação e aplicação do artigo 8° do Decreto Municipal n° 58.107/2018 - Competência da Comissão Eleitoral, formada pelos integrantes da CIPA então vigente ou por servidores voluntários onde não houver CIPA, para corrigir eventuais irregularidades apuradas no processo eleitoral - Admitida a competência do Subprefeito, chefe da Unidade Administrativa, na hipótese de irregularidades insanáveis no processo eleitoral, para anular as eleições e convocar novo pleito, para o devido atendimento da determinação constante do artigo 1° da Lei Municipal n° 13.174/2001, regulamentado pelo artigo 2°, §2° do Decreto Municipal n° 58.107/2018.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Retifica e fixa os pontos de referência da Rua Armando Gardenghi, situada no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais -COMUV.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |