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Secretarias - em desenvolvimento - Guarda Civil Metropolitana - GCM (SMSU)

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 47 de 23 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 200.332,80 (Duzentos Mil e Trezentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 18.276 de 23 de Junho de 2025

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Passeio Ciclístico do Jardim Helena no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE - SMT/SEMTRA/DTP Nº 142 de 23 de Junho de 2025

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 008/2024, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.353 de 23 de Junho de 2025

EMENTA N° 12.353 Concessão de auxílio-refeição a servidor público municipal. Participação em processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Trabalho realizado em domingo. Interpretação do termo "dia útil trabalhado" constante do art. 1° da Lei n° 12.858/1999. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal específica. Princípio da legalidade estrita. Precedentes da PGM/AJC.

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.351 de 23 de Junho de 2025

EMENTA N° 12.351 Artigo 49 da Lei n° 8.989/79. Aplicabilidade à hipótese de prisão temporária fundada na Lei Federal n° 7.960/89 para fins de regularização da situação funcional e remuneratória do servidor. Modalidade de prisão com privação da liberdade por período previamente fixado, ao final do qual o investigado é posto em liberdade. Afastamento do cargo cabível apenas pelo efetivo período de duração da prisão. Previsão legal de manutenção do afastamento até decisão final transitada em julgado restrita às modalidades específicas de prisão expressamente elencadas na norma.

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.350 de 23 de Junho de 2025

EMENTA N° 12.350 Possibilidade da participação de servidores lotados em outras unidades administrativas em CIPA MISTA, desde que regularmente autorizados ou designados para exercer suas funções no espaço físico da subprefeitura - Aplicação do princípio da ampla representatividade, norteador da Lei Municipal n° 13.174/2001 - Garantia de inamovibilidade na unidade de lotação e no setor, aos servidores eleitos membros da CIPA - Interpretação e aplicação do artigo 8° do Decreto Municipal n° 58.107/2018 - Competência da Comissão Eleitoral, formada pelos integrantes da CIPA então vigente ou por servidores voluntários onde não houver CIPA, para corrigir eventuais irregularidades apuradas no processo eleitoral - Admitida a competência do Subprefeito, chefe da Unidade Administrativa, na hipótese de irregularidades insanáveis no processo eleitoral, para anular as eleições e convocar novo pleito, para o devido atendimento da determinação constante do artigo 1° da Lei Municipal n° 13.174/2001, regulamentado pelo artigo 2°, §2° do Decreto Municipal n° 58.107/2018.

DECRETO Nº 64.331 de 20 de Junho de 2025

Retifica e fixa os pontos de referência da Rua Armando Gardenghi, situada no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.330 de 20 de Junho de 2025

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 de 20 de Junho de 2025

Altera a PORTARIA CONJUNTA Nº 01 SEGES/PGM/2025, que constitui a comissão encarregada de adotar as medidas necessárias à realização do processo seletivo para os Programas de Residência Jurídica e em Gestão Pública, previstos na Lei nº 17.673, de 07 de outubro de 2021.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 166 de 20 de Junho de 2025

Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais -COMUV.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA TRABALHAR NAS ELEICOES DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Convoca servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições dos Conselheiros Tutelares do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar na eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar na eleição dos conselheiros tutelares do município de São Paulo.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar no processo de escolha unificado para eleição dos membros dos conselhos tutelares do Município de São Paulo.
Institui gratificações do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.
Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que específica, e dá outras providências.
Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, e altera a referida Lei; dispõe sobre a readequação do valor da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 10 de janeiro de 2003, para os profissionais que especifica; inclui o art. 1º-A na Lei nº 16.011, de 11 de junho de 2014; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016, e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
Revoga o parágrafo único do artigo 4º da lei nº 7747, de 27 de junho de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 5º da lei nº 7865, de 15 de março de 1973; regula a concessão de gratificação de representação ou gabinete; restabelece em novos termos o artigo 37 da lei nº 8183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Cria, na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro Cultural São Paulo, e dá outras providências.
Informação nº 307/2020-PGM.AJC Plantão extra - Auxilio refeição e auxilio transporte.
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
EMENTA N°11.377 CIPA. Vedação à transferência dos cipeiros do local de trabalho. Inteligência da palavra "setor" utilizada na Lei Municipal n° 13.714/01, que se equipara a "estabelecimento", que é empregada na legislação trabalhista. Local de trabalho entendido como prédio onde o servidor desenvolve suas atividades.
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar unidades do Programa Descomplica SP.
Aprova o Regimento interno das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAS, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras-SMSP, Supervisão Geral de Recursos Humanos - SGRH, Assessoria Técnica de Saúde do Trabalhador-ATST, Superintendência de Usina de Asfalto – SPUA e subprefeituras.