Portaria nº 069/SUB-FB/GAB/2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA 

A Subprefeita, ANA PAULA CAVO FARIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º -  Designar Debora Vieira Lustosa - RF 889.379.9/1, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais da Encarregada, a função será exercida por Talyta Nery Bortolossi - RF 952.696.0/1, como substituta.

Art. 2º - Cabe a encarregada as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º - A identidade e as informações de contato da Encarregada e de sua substituta deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.