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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 8 DE 29 DE MAIO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 8 de 29 de Maio de 2026)

  1. Portaria SMUL/FUNDURB nº 9/2026 - Revoga a Portaria.