PORTARIA SMT.SEMTRA nº 011, de 11 de junho de 2026

Prorroga a autorização excepcional prevista na Portaria SMT.GAB nº 060, de 16 de dezembro de 2021.

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 03 de julho de 2025;

CONSIDERANDO os termos da Portaria SMT.GAB nº 060, de 16 de dezembro de 2021, com vigência fixada pela Portaria SMT.SEMTRA nº 015, de 03 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a autorização em caráter experimental prevista no artigo 1º da Portaria SMT.GAB nº 060, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2026, mantendo-se os seus termos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

Gilmar Pereira Miranda

Secretário Executivo

SEMTRA