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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 5 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 5 de 14 de Janeiro de 2025)

  1. Portaria SEHAB nº 39/2026 - Revoga a Portaria.