PORTARIA SF Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria SF nº 208, de 23 de agosto de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 4º da Portaria SF nº 208, de 23 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de 2026.

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DOCUMENTO DOC Nº 158088570