| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/05/2026 |
| Data de publicação | 27/05/2026 |
| Ementa |
Designa o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Controladoria Geral do Município e sua respectiva equipe de apoio, bem como institui grupo de trabalho para a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito deste órgão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/05/2026 , p. 159 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
DESIGNAÇÃO OPERAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
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