| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/05/2026 |
| Data de publicação | 28/05/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.394 Direito Constitucional e Administrativo. Guarda Civil Metropolitana. Artigo 144, § 8°, da Constituição Federal. Proteção de bens, serviços e instalações da Administração Indireta. Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB-SP). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de interesse social. Afetação funcional dos ativos à política habitacional. Interpretação teleológica e sistemática. Precedente vinculante do STF (RE 608.588/SP, Tema 656). Federalismo cooperativo. Possibilidade de atuação da GCM, em regime de patrulhamento preventivo e comunitário, na proteção de áreas afetas ao serviço público municipal de provisão habitacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 7610.2023/0001806-6 de 28/05/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986 LEI Nº 11.632 DE 22 DE JULHO DE 1994 LEI Nº 13.530 DE 14 DE MARÇO DE 2003 LEI Nº 13.866 DE 1 DE JULHO DE 2004 LEI Nº 16.081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 LEI Nº 6.738 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 DE 9 DE AGOSTO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 TEMA 472 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
