| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 29/04/2026 |
| Data de publicação | 30/04/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como sobre o reembolso ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no caso de afastamento de seus servidores, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços em outros órgãos ou entidades da Federação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2026 , p. 1029 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO SERVIDORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS SERVIDORES - VENCIMENTOS |
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