| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 21/08/2025 |
| Data de publicação | 22/08/2025 |
| Ementa |
Determina que a atividade “Desmanche de Veículos”, CNAE 3831-9/99, enquadrada no Grupo de Atividade nR2-4 “oficinas” (Anexo Único do Decreto nº 57.378/16), passa a ser associada à subclasse CNAE 4530-7/04: “comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores” sendo mantida no Grupo de Atividade nR2-4, nos termos do inciso IV do art. 99 da LPUOS - Lei nº 16.402/2016, revisada pela Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024.” |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2025 , p. 79 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
VEÍCULO DESMANCHE CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU |
