PROCESSO: 6031.2023/0004967-0

INTERESSADO: TAIPASTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA

ASSUNTO: AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

LOCAL: AV. DEPUTADO CANTÍDIO SAMPAIO, 6557

RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/015/2025

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 125ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, por unanimidade de votos, no uso de suas atribuições legais, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DNUS nº 121124160, no Processo SEI 6031.2023/0004967-0,

RESOLVE:

Que a atividade Locação de Mão de Obra Temporária, com código 7820-5/00, fica enquadrada no Grupo de Atividades nR1-6 - Serviços Profissionais, nos termos do Inciso VI do Art. 98, Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/24 e alterada pela Lei nº 18.177/24 ( LPUOS).

Favoráveis (12): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Marcelo Pedro Mombelli (Suplente); SMJ, Rosiane Alves de Abreu (Suplente); SIURB, Thais Sales Gonçalves (Titular); SMC, Juliana Mendes Prata (Titular); SMT, Tácito Pio da Silveira (Suplente); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Titular) / Sociedade Civil: ACSP (VI), Eduardo Della Manna (Titular); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (08): Poder Público: SMSUB / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); IAB-SP (IV); MACKENZIE (V); CPM (IX); REPRESENTANDO CPPS (X).