RESOLUÇÃO FMSAI Nº 107

Referenda modificações efetuadas "Ad Referendum" do Conselho Gestor para modificações nos Planos de Intestimentos 2025 de SEHAB e SIURB, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a informação de não utilização no Exercício de recursos destinados à ação da COHAB, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

CONSIDERANDO o saldo de dotação de SMSUB para o exercício sem destinação especificada, no montante de R$ R$ 1.415.941,53 (um milhão, quatrocentos e quinze mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) ;

CONSIDERANDO as modificações autorizadas "ad Referendum" pelo Presidente do Conselho Gestor do FMSAI para adequar os Planos de Investimentos do FMSAI 2025 de SEHAB e SIURB, conforme apresentado e justificado na 35ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do FMSAI;

CONSIDERANDO o curto prazo realização dos empenhos de 2025;

RESOLVE:

I – Referendar as Modificações autorizadas "Ad Referendum" do Conselho Gestor para suplementar os Planos de Investimentos 2025 das Pastas: SEHAB, conforme Despacho 148537319, e SIURB, conforme Despacho 148552931. Conforme Anexo I 153512985.

II – O Plano de Investimento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais Executoras, as quais ficarão responsáveis pela instrução de Processo de Prestação de Contas, conforme Modelo do Anexo II da Resolução 93 084223676, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

III – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sidney Cruz

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI