RESOLUÇÃO CMH Nº 203 de 31 de março de 2026

Referenda a indicação de conselheiros para representar o Conselho Municipal de Habitação – CMH no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT), conforme Processo SEI nº 7810.2025/0001378-2.

(Voto CMH 02/2026)

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, e pelo seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CMH nº 01, de 20 de outubro de 2003,

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no artigo 2º, incisos I e V, do Regimento Interno do CMH, relativas à participação na formulação da política habitacional e à constituição de grupos para exame de matérias específicas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, § 3º, do Regimento Interno, que prevê o ato de referendar e ratificar decisões relacionadas à gestão e à representação institucional do Conselho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que institui a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT) e prevê a participação do Conselho Municipal de Habitação em seu Grupo de Gestão;

CONSIDERANDO que o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí é coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com secretaria executiva exercida pela São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo, conforme o Decreto nº 63.840, de 29 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização das indicações ad referendum para representação do CMH, pelo segmento Entidades Comunitárias e Organizações Populares ligadas à área habitacional, no referido Grupo de Gestão, conforme Processo SEI nº 7810.2025/0001378-2;

CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições legais, o Secretário Municipal de Habitação autorizou, em 13 de fevereiro de 2026, a indicação dos representantes do Conselho Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Habitação, realizada em 19 de março de 2026, que aprovou por unanimidade o Voto CMH nº 02/2026 – 9ª Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam ratificadas as indicações dos conselheiros abaixo relacionados para representar o Conselho Municipal de Habitação – CMH no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT), durante o biênio correspondente à gestão vigente:

I – Titular: Macksuel José da Costa – Instituto Social Minha Heliópolis (MSTI);

II – Suplente: Sonia Aparecida da Cruz – Centro Educacional Instituto Freire.

Art. 2º Os representantes exercerão suas funções nos termos da legislação vigente e das normas que regem a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO