RESOLUÇÃO CMH Nº 199 de 27 de março de 2026

Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao exercício de 2025 ( 1º e 2º semestres 2025) 

(Voto CECMH Nº 03/2026- 9ª GESTÃO)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da  Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 9ª Gestão do CMH, realizada em 24 de março de 2026, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do exercicío de 2025 (1º e 2º semestres de 2025) e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao exercício de 2025  período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

ANEXOS:

PARECER TÉCNICO DAS CONTAS FMH - 1º E 2 SEMESTRE 2025: docs. sei nºs 153699796 e 153699984

PRESTAÇÃO DE CONTAS FMH - 1ª E 2º SEMESTRE 2025: docs, sei nºs 153700230 e 153700468  

SIDNEY LUIZ CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO