Dispõe sobre a apresentação e aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos Estaduais para cofinanciamento dos Benefícios Eventuais na cidade de São Paulo, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2388, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a apresentação e aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos Estaduais para cofinanciamento dos Benefícios Eventuais na cidade de São Paulo, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião da plenária ordinária de 29 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação CONSEAS nº 02/2025, referente ao repasse de R$ 107.830,80 para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, á ser designado ao cofinanciamento dos Benefícios Eventuais na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO a apresentação do referido plano realizada por SMADS em reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos em 28/04/2025;
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar o Plano de Aplicação do recurso estadual para cofinanciamento Benefícios Eventuais na cidade de São Paulo, no valor de R$ 107.830,80, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do ano de 2025, conforme anexo
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Marcelo Panico
Presidente - COMAS-SP
ANEXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
