Manifesta-se favoravelmente para contratação dos Projetos Executivos e Obras de Recuperação Estrutural e Restauro do Viaduto do Chá, Praça do patriarca e Calçamento do Teatro Municipal (oriundos da antiga Operação Urbana Centro), dá anuência e autoriza a SP-Obras conforme especifica.
RESOLUÇÃO 001/2026/ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL
O GRUPO DE GESTÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL (CGAIUSCE), legalmente constituído e pelas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 17.844/2022, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 62.246/2023, com fulcro no artigo 7º e 8º, de seu Regimento Interno, na sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Manifestar-se favorável, por 12 votos favoráveis, 02 votos contrários e nenhuma abstenção que, referente a contratação dos Projetos Executivos e Obras de Recuperação Estrutural e Restauro do Viaduto do Chá, Praça do patriarca e Calçamento do Teatro Municipal (oriundos da antiga Operação Urbana Centro), dá anuência e autoriza a SP-Obras a requerer o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do Processo SEI nº 7910.2025/0001557-6, no âmbito da Área De Intervenção Urbana Setor Central, respeitadas as condicionantes relacionadas aos atendimentos indicados pela Lei nº 17.844/2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
